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LEI Nº 2052 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º. O Título III da Lei nº 1.607, de 02 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS GERAIS - (...) Subseção IV - DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO MUNICÍPIO (...)”.


Art. 21. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município tem como finalidade promover o controle da legalidade, transparência da administração e ouvidoria, visando à efetividade, controle interno e social das ações do Município, competindo-lhe:
I - apoiar e orientar os órgãos da administração municipal quanto ao cumprimento dos procedimentos legais que disciplinam a execução do gasto público;
II - coordenar e executar auditoria interna preventiva e de controle, com vistas a orientar à gestão municipal;
III - gerir o portal da transparência da Prefeitura Municipal de Sobral, assegurando o direito de acesso à informação;
IV - coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentaria, financeira e patrimonial, visando o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal;
V - criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular aplicação da Lei de Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência;
VI - realizar, subsidiariamente e/ou complementarmente, procedimentos de sindicância que visem apurar conduta ou ato praticado por servidor público, remetendo os autos à Procuradoria Geral do Município nas situações em que se faça necessário a abertura de Processo Administrativo Disciplinar;
VII - exercer a função de ouvidoria geral do Município, recebendo, encaminhando, acompanhando e dando respostas às reclamações, denúncias, representações e sugestões referentes a procedimentos no âmbito da Administração Pública Municipal;
VIII - atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.


Saúde e Ações de enfrentamento ao COVID-19

MP.SAU.01.20200407 - Atendimento COVID-19

MP.COV.01.20200405 - Distribuição gratuita

MP.COV.02.20200722 - Aquisição/Contratação para o enfrentamento ao COVID-19

MP.COV.03.20210325 - Manual de distribuição de benefício à população diante do COVID-19


Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

MP.LRF.01.20200318 - RGF

MP.LRF.02.20200318 - RREO


 Controle Interno

Materiais de consumo:

MP.CON.01.20200318 - Recebimento de material de consumo

MP.CON.02.20200318 - Atendimento de requisição de material de consumo

MP.CON.03.20200318 - Devolução de material de consumo

MP.CON.04.20200318 - Vistoria periódica de material de consumo


Bens patrimoniais:

MP.PAT.01.20200318 - Recebimento de bem permanente

MP.PAT.02.20200318 - Atendimento de requisição de bem permanente

MP.PAT.03.20200318 - Devolução de bem permanente

MP.PAT.04.20200318 - Transferência de bem permanente

MP.PAT.05.20200318 - Vistoria periódica de bem permanente

MP.PAT.06.20200318 - Inventário anual de bens permanentes

MP.PAT.07.20200318 - Avaliação de bens inservíveis

MP.PAT.08.20200318 - Desincorporação para venda de bens inservíveis/obsoletos

 


Manuais Código de Ética:

MP.CE.01.20211020 - Criação da Comissão Central de Ética Pública - CEP

MP.CE.02.20211020 - Instauração da Rede Municipal de Ética Pública

MP.CE.03.20211020 - Processo de Apuração de Infração Administrativa

 


Planejamento Estratégico:

MP.PE.01.20211013 - Elaboração do Planejamento Estratégico


Relatório de Monitoramento de Custeio e Gastos Públicos:

MP.RM.01.20211029 - Relatório de Monitoramento de Custeio e Gastos Públicos


Auditorias:

MP.AUD.02.20211105 - Auditoria a distância

MP.AUD.01.20211105 - Auditoria In Loco

MP.AUD.03.20211105 - Auditoria de Gestão


Ouvidoria:

MP.OUV.01.20211203 - Manual de Procedimentos da Ouvidoria Geral do Município de Sobral - CE (Funcionamento do Sistema Interno)


Processos Disciplinares:

MP.PD.01.20220329 - Processo de Aplicação de Penalidade (licitações)

MP.PD.02.20220506 - Processo Administrativo de Cumprimento de Penalidade (licitações)


Elaboração do Relatório de Controle Interno:

MP.RCI.01.20220510 - Relatório de Controle Interno


Verificação Sistemática

MP.AUD.04.20220518 - Verificação Sistemática


Convênios e Congêneres

MP.CON.01.20220520 - Convênios e Congêneres: da celebração à prestação de contas

AP-CGM-CELCP-016 - Convênios e Congêneres no Âmbito Federal: da celebração à prestação de contas

AP-CGM-CELCP-017 - Convênios e Congêneres no Âmbito Estadual: da celebração à prestação de contas

AP-CGM-CELCP-018 - Recursos por meio do Módulo Transferências Especiais: do aceite à prestação de contas


Recursos Humanos

Servidores Cedidos:

MP.RCH.01.20220512 - Manual do processo de solicitação de servidores cedidos à PMS: da identificação da necessidade ao arquivamento do processo

MP.RCH.02.20220512 - Manual do processo de ressarcimento de servidores cedidos de outros órgãos à PMS: da chegada da cobrança ao arquivamento do processo

MP.RCH.03.20220209 - Manual do processo de solicitação de servidores cedidos da PMS a outros órgãos: do recebimento do pedido ao arquivamento do processo

MP.RCH.04.20220209 - Manual do processo de ressarcimento de salário de servidor cedido pela PMS: da identificação ao arquivamento do ressarcimento

Licenças:

MP.RCH.05.20220209 - Manual do processo de concessão de licença-maternidade

MP.RCH.06.20220215 - Manual do processo de concessão de licença-paternidade

MP.RCH.07.20220215 - Manual do processo de concessão de licença por doença na família

MP.RCH.08.20220209 - Manual do processo de afastamento para tratar de interesse particular

Averbação de tempo:

MP.RCH.09.20220209 - Manual do processo de averbação de tempo de contribuição


 

Coordenadora

Morgana Medeiros

Equipe:

Gabrielle Melo 

Edilson Silva

Ricardo Martins

E-mail:

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Contatos:

3677-1119

(88) 9.9323-6501

 

 

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